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A promulgacao, em 22 de julho de 1997, da lei no. 9.474 que, entre outras coisas, "define mecanismos para a implementacao do estatuto dos refugiados de 1951", constitui um marco na protecao aos refugiados no Brasil. Para que se possa dimensionar sua importancia, parece oportuno proceder a uma revisao sobre a questao. Para tanto, cumpre antes tracar em linhas gerais, a evolucao da protecao internacional aos refugiados em nivel mundial e regional, bem como a diferenca entre os institutos do asilo e do refugio, para entao rever a posicao brasileira na materia. (Polit Externa/DÜI)